Como alguns sabem, o corte dos subsídios aos funcionários públicos para além de 2013 não era, nem é, uma exigência da TROIKA, como também não o é sua exigência a inscrição no orçamento retificativo, de 200 milhões para suportar um suposto aumento dos encargos com os juros do empréstimo.
Assim, se os nossos governantes conseguem criar condições para haver folga orçamental, pergunto-me porque razão é que a Ministra da Justiça veio dizer que, caso fosse decretada a inconstitucionalidade do corte de tais subsídios, seria o caos para as finanças públicas, colocando em sério risco as metas definidas pelo governo?
Se calhar, as declarações da ministra têm como único fito, avisar os juízes daquele venerando tribunal da irresponsabilidade de um chumbo, como se fosse possível e democraticamente aceite, sacrificar a inconstitucionalidade de alguma norma aos interesses de um governo que tem como principal objetivo o empobrecimento sucessivo dos seus governados, e assim subjugar os tribunais às dúbias vontades dos políticos que os representam.
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